Publicado em 22 de agosto de 2019

TRABALHISTA - Senado aprova MP de liberdade econômica com alterações

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. 

Alterações no texto

Durante a análise no Congresso nesta quarta-feira, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas aprovadas pela Câmara dos Deputados. O texto inicial previa, o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Trabalho aos Domingos

Pelo texto, o trabalhador poderia trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. No entanto, o tema foi retirado da MP de Liberdade Econômica pelo Senado.

O texto inicial também dispensava licença prévia do poder público para as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. No Senado, os parlamentares estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco.

Carteira de trabalho digital

A criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento, foi mantida. Agora, bastará o trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

Registro de ponto

O registro de entrada e saída, por sua vez, foi mantido e só será exigido de empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças.

Além disso, o texto acaba com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. 

eSocial

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial,sistema digital que obrigou os empregadores a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. 

O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.


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